Jul 012015
 

Unwissenheit schützt nicht vor Strafe in Brasilien

Auszug aus dem brasilianischen Strafgesetzbuch:

Codigo Penal Brasil
Art. 21 –
O desconhecimento da lei é inescusável. = Die Unwissenheit der Gesetze ist unentschuldbar.


O erro sobre a ilicitude (Unrechtmäßigkeit) do fato,
se inevitável (nicht vermeidbar) , isenta de pena;
se evitável,(=vermeidbar) poderá diminuí-la
de um sexto a um terço.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

siehe auch
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Art. 3o
Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. = Niemand kann sich entschuldigen das Gesetz zu befolgen, auch nicht mit der Behauptung es nicht zu kennen!

Und in der brasilianischen Verfasung steht:
Artikel 5 / XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; = keine Strafe ohne Gesetz

[Copyright © Text / Bilder - Winfried Michael Zehm ]

[Copyright © Text / Bilder / Fotos - W.M. Zehm ]

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