Jan 042015
 

Dokumente/Verträge in nicht portugiesischer Sprache in Brasilien / Documents and contracts in foreign laguage in Brazil

Manche unterschreiben einen Vertrag in Europa, wie z.B. einen Kaufvertrag für eine Immobilie oder ähnliches! Oder man erbt etwas in Brasilien, und der Erblasser verfasst das Testament in nicht portugiesischer Sprache!
Was ist gültig, was nicht!?
So einfach kann man dieses Thema nicht abhaken, denn wie ja schon bekannt ist, gibt es unendlich viele Gesetze, Verordnungen , Zusatzgesetze – und Verordnungen usw…!
 
Da wäre mal das Neueste auf dem Gesetzes Markt – direkt von der Regierung:
LEI Nº 12.686, DE 18 DE JULHO DE 2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12686.htm
(Regelung für Webseiten der Regierung!)

Die Verordnung 13609 – kompetent für beeidigte Übersetzer:
Decreto 13609 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/de … D13609.htm
Art. 18.
Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que fôr exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade dêste regulamento. = frei übersetzt: Nicht ein Buch, Dokument oder Papier in irgendeiner Form in ausländischer Sprache hat  Rechtsgültigkeit oder juristische Beweiskraft egal in welcher Instanz!

Zivilprozess Ordnung Brasilien:
Codigo processo civil (CPC)
Art. 157.
Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.

Grundbuchgesetz  Brasilien 

Lei 6.015
Art. 129.

6º) todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;
Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade.
Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.
= frei übersetzt: Dokumente in ausländischer Sprache dürfen und können registriert werden1 Aber um einen legalen Effekt zu erzielen gegenüber Dritte , muss auch eine beglaubigte Übersetzung registriert werden!

Und natürlich das Zivilgesetzbuch (bürgerliche Gesetzbuch Brasilien):

Codigo civil Art. 224.
Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

Art. 224.
Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País. = Dokumente die in nicht portugiesischer Sprache ausgestellt wurden, müssen ins portugiesische übersetzt werden, um einen legalen Effekt zu bekommen!

Ausnahme sind Testamente:
Art. 1.871.
O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.
Art. 1.880.
O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

 

Siehe auch Beitrag: Übersetzer Brasilien – Kosten , Qualifizierung

siehe auch: Grundbuch in Brasilien geniest öffentlichen Glauben

siehe auch: alle Gesetze von Brasilien wichtig für den Investor

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