Aug 212013
 

Rechte von Hausangestellten in Brasilien / Pflichten Arbeitgeber in Brasilien

 

Das Sozialministerium von Brasilien 2019: http://portal.esocial.gov.br/empregador-domestico/direitos-do-trabalhador-domestico
darunter sind die Rechte einer(es) Hausangestellten „Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)“ aufgezählt – auf portugiesisch.
Hier eine Zusammenfassung:

(Links aktualisiert 2019)

3. DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS = Rechte von Hausangestellten
1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotadas
2. Salário-mínimo fixado em lei
3. Irredutibilidade salarial
4. 13.º salário
5. Repouso semanal remunerado
6. Férias anuais de 30 dias remuneradas
7. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho
8. Licença (Erlaubnis) à gestante (schwanger) , sem prejuízo (Nachteile) do emprego e do salário, de 120 dias
9. Licença-paternidade de 5 dias corridos = licença (de) maternidade ou paternidade (Elternzeit, Erziehungsurlaub)
10. Auxílio-doença pago pelo INSS
11. Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias
12. Aposentadoria
13. Integração à Previdência Social = Sozialversicherung
14. Vale-transporte = Fahrt-Kostenerstattung, Fahrtkostenvergütung
15. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como benefício opcional
16. Seguro-desemprego, concedido exclusivamente ao empregado incluído no FGTS

Das Gesetz FGTS:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le … pilada.htm
mit Erneuerung: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3361.htm

Und die Pflichten des Arbeitgebers in Brasilien – selbe Link :
Deveres e Obrigações do(a) Empregado(a) Doméstico(a)
Deveres = Pflichten

Ao ser admitido(a) no emprego, o(a) empregado(a) doméstico(a) deverá apresentar os seguintes documentos:
= Der Abeitnehmer(IN) muss folgende Dokumente vorzeigen:


•Carteira de Trabalho e Previdência Social Para obter a CTPS, o(a) trabalhador(a), com mais de 16 anos de idade, deverá se dirigir, portando uma foto 3×4 e qualquer documento de identidade (Carteira de Identidade, Certidão de Nascimento ou Casamento, Cadastro de Pessoa Física CPF), Título Eleitoral, etc.), à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), às Subdelegacias ou às Agências de Atendimento ao Trabalhador, ou, ainda, ao Sistema Nacional de Empregos (SINE), sindicatos, prefeituras ou outros órgãos conveniados (art. 13 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho).

•Comprovante de inscrição no INSS Caso já o possua. Não o possuindo, poderá efetuar seu cadastramento nas Agências do INSS, apresentando o CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento, Carteira de Identidade e CTPS devidamente anotada. Poderá, ainda, o(a) trabalhador(a) se cadastrar pela Internet ou pelo PREVFONE 0800780191 (Instrução Normativa n° 95, de 7 de outubro de 2003).

•Atestado de saúde fornecido por médico Caso o(a) empregador(a) julgue necessário.

Obrigações

Ser assíduo(a) ao trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do(a) empregador(a).
Ao receber o salário, assinar recibo, dando quitação do valor percebido.
Quando for desligado(a) do emprego, por demissão ou pedido de dispensa, o(a) empregado(a) deverá apresentar sua Carteira de Trabalho a fim de que o(a) empregador(a) proceda às devidas anotações.
Quando pedir dispensa, o(a) empregado(a) deverá comunicar ao(à) empregador(a) sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias

Download der „cartilha“ von der Regierung – über Hausangestellte, Gesetze usw…:
 http://portal.esocial.gov.br/manuais/cartilha-trabalhadores-domesticos-direitos-e-deveres/view

Über den FTGS gibt es eine eigene Seite der Regierung – seit April 2013 verpflichtend und eine ernste Sache:
http://www.fgts.gov.br/
FTGS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Leider gibt es in Brasilien immer noch Arbeitgeber, die ihre Angestellten aus dem Landesinneren in die großen Städte holen und dann wie Sklaven behandeln!
Bevorzugt sind Analphabeten mit dunkler Hautfarbe!
Schließlich sind gläubige Christen – der neue Präsident Bolsonaro heißt ja mit dem Mittelnamen „Mesias“!!

Siehe auch: Mindesteinkommen Brasilien – zu wenig zum leben, zu viel zum Sterben / Minimum wage Brazil

siehe auch Wörterbuch Brasilien – „cartilha“

Die Hintermänner der Flüchtlingspolitik in Österreich und der EU

 

 

WERBUNG / PUBLICITY / PUBLICIDADE
Sie wollten schon immer Ihre eigene Zeitung, Ihre eigene Foto-Seite, Ihr eigenes Online-Shop, Ihr eigenes Forum?
Bei Facebook sind Sie nur Untermieter mit sehr wenigen Rechten!
Dafür brauchen Sie Ihr eigenes digitales Eigentum – Ihre
eigene DOMAIN!
Die DOMAIN wird Ihr digitales Eigentum Ihr „Dominium“!
Dazu brauchen Sie noch einen Raum / Platz / digitales Grundstück (WEBSPACE) im Internet – den Sie dazu mieten können!
Normalerweise kostet eine Domain mit der Endung .de, .at, .com., .net, zwischen 9,- und 19 Euro!
Mieten Sie Ihre Domain mit
50 Gigabyte Webspace – inklusive 3 DOMAINS GRATIS – die Domains werden als digitales Eigentum auf Ihren Namen registriert!!!
BEI:

ALL-INKL.COM - Webhosting Server Hosting Domain Provider



error: Content is protected !!