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siehe auch Verfassung Brasilien - Gleichheit für Ausländer - Artikel 5

 

update auf dieses Gesetz für Touristen in Brasilien mit Touristenvisum,
findet man im Gesetz Lei 12.968, DE 6 DE MAIO DE 2014 (gleiche Rechte für Touristen wie brasilianische Staatsbürger!)

Diskriminierung von Ausländern - egal welche Visaform ist eine Straftat - siehe -
Anti- Rassismusgesetz von Brasilien / Anti-discrimination law in Brazil
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

und
Statuten der Rassengleichheit in Brasilien
Estatuto da Igualdade Racial
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010

CPF in Brasilien /
Tax Number in Brazil

 

CPF = Cadastro de Pessoas Fisicas

d.h. auf Deutsch: Registrierung von physischen Personen - (die Steuernummer für jede und alle physischen Personen, egal ob man in Brasilien lebt oder außerhalb)

CPF Gesetz:
DECRETO-LEI No 401, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0401.htm

Art2º
A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a critério do Ministro da Fazenda, alcançará as pessoas físicas, contribuintes ou não do impôsto de renda e poderá ser procedido " ex officio ".

Eines der wichtigsten Dokumente in Brasilien um Geschäfte, egal welcher Art abzuwickeln.

Erhältlich auch für Ausländer die sich zwar mit Touristenvisum in Brasilien aufhalten, aber einen festen Wohnsitz = "domicilio" haben (z.B. eine Ferienwohnung)!

Wohnsitz Brasilien siehe bürgerliches Gesetzbuch Brasilien Artikel 70 bis 78 = codigo civil

Fragen und Antworten über die CPF-Karte erhält man beim brasilianischen Fiananzamt - receita federal:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/outras-informacoes/Perguntas%20e%20Respostas

 

Achtung:
Neue Regelung vom brasilianischen Finanzamt für CPF Besitzer seit dem jahr 2015:
Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015 :

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61197#1498277

 

Auszug aus Normativa RFB nº 1548:
Art. 3º
Estão obrigadas a inscrever-se no CPF as pessoas físicas: = verpflichtend zu einer Inskribierung einer CPF-Nummer sind folgende physische Personen:

I - residentes no Brasil que integrem o polo passivo de relação tributária principal ou acessória, seja na condição de contribuinte ou responsável, bem como os respectivos representantes legais, nos termos da legislação tributária da União, estados, Distrito Federal ou municípios;

II - residentes no Brasil ou no exterior que:

a) praticarem operações imobiliárias de quaisquer espécies no Brasil;

b) possuírem, no Brasil, contas bancárias, de poupança ou de investimentos;

c) operarem no mercado financeiro ou de capitais no Brasil, inclusive em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados;

ou

d) possuírem, no Brasil, bens e direitos sujeitos a registro público ou cadastro específico, incluídos imóveis, veículos, embarcações, aeronaves, instrumentos financeiros e participações societárias ou no mercado de capitais;

Wohnsitznachweis = Prova da Residência ou Domicílio ist ein vom Notariatsamt (Cartorio) beglaubigter Mietvertrag! (Hoteladresse ist nicht gültig)
Siehe Mietverträge als Wohnsitznachweis: Codigo civil Artikel 78

Mietverträge -blanco können Sie in jeder Bücherei und Schreibwarenhandel um ca.- 1 Euro kaufen.
Gültig ist er auch wenn ihn ein Immobilienbüro ausstellt.

Mit so einem Mietvertrag gehen Sie aufs Finanzamt (RECEITA FEDERAL) dort gibt es eine eigene Abteilung für Ausländer, und beantragen eine CPF-Karte / Nummer (weil Sie ein Auto, ein Haus oder sonstiges kaufen)!
In dringenden Fällen bekommen Sie sofort eine provisorische CPF-Nummer, die endgültige CPF-Karte bekommen Sie in 2 Tagen - bis 8 Wochen zugeschickt (das ist Glückssache wie lange es dauert - bei einem Streik der Finanzangestellten dauert es länger....!!)

Man überprüft , ob Sie auch wirklich unter der angegebenen Adresse wohnen!
Gültig als Wohnsitznachweis sind auch Mietverträge als Untermieter!

Siehe Wohnsitznachweise - Despachantes São Paulo :
http://www.sindespachantes.com.br/sind/noticias2.asp?cod=1108&tipo=8
siehe : Da Prova da Residência ou Domicílio
VII – contrato de locação ou declaração do locador ou sublocador de imóvel urbano;

Was auch gültig wäre als Wohnsitznachweis , steht unter Punkt VI :

VI – comprovante de pagamento de mensalidade escolar = Bezahlung von monatlichem Schuldgeld - falls man eine Schule / Universität besucht , Kurse zur Weiterblildung in Brasilien o.ä.!

Fragen und Antworten auf der Seite des brasilianischen Finanzamtes:
Auf die Frage, ob bei der Beantragung einer CPF-Nummer Ausländer ihre Dokumente (Passport) übersetzen lassen müssen ?
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf/outras-informacoes/Perguntas%20e%20Respostas#Resposta17

Die Antwort (im Jahr 2016)
17. ESTRANGEIROS SÃO OBRIGADOS A TRADUZIR OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO?
Não. Todavia, poderá ser exigida a tradução juramentada dos documentos apresentados em língua estrangeira.

Frage
13. A INSCRIÇÃO TAMBÉM PODE SER FEITA NO EXTERIOR? = kann man eine CPF auch vom Ausland aus beantragen?
Sim, a solicitação de inscrição de residentes no exterior ou de brasileiros em trânsito no exterior pode ser feita nas reapresentações diplomáticas brasileiras.
= Ja, Beantragung in brasilianischen Botschaften / Konsulaten

14. CRIANÇAS PODEM SE INSCREVER NO CPF? = Können Kinder auch eine CPF-Nummer beantragen?
Sim. De qualquer idade, inclusive recém-nascidos.
(Anmerkung: das brasilianische Finanzamt kassiert bei Allen und Jedem!!!)

15. PESSOAS FALECIDAS TAMBÉM PODEM SER INSCRITAS? = Verstorbene dürfen auch inskribiert sein?
Sim. Nesse caso, a solicitação deve ser feita diretamente em uma unidade de atendimento da Receita Federal
( KEIN Kommentar!!.....)

6. HÁ POSSIBILIDADE DE FAZER A INSCRIÇÃO NO CPF PELA INTERNET? = CPF- Einschreibung via Internet nur für wahlberechtigte Personen:

Sim, é possível por intermédio do formulário eletrônico disponibilizado no sítio da Receita Federal, por meio do link:
https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ssl/atcta/cpf/inscricaopublica/inscricao.asp.
Essa forma de realizar a inscrição só poderá ser utilizada pela pessoa física que possuir Título de Eleitor


 

Beisiele einer CPF-Karte :

 

alte Version - wird in dieser Form NICHT mehr ausgestellt!!